A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, sob relatoria da Desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, decidiu nesta segunda-feira (dia 12), manter a expedição da Licença de Habitação (Habite-se) para o empreendimento Way, da Construtora Cobran Ltda.
- A decisão foi tomada após o Ministério Público da Paraíba interpor um agravo de instrumento, questionando a legalidade do alvará de construção, que teria excedido a altura máxima permitida pela legislação municipal.
O Ministério Público argumentou que o alvará teria sido concedido de forma irregular, pois o projeto da construtora ultrapassou em apenas 45 cm a altura permitida na área, ou seja, uma diferença ínfima e portanto, tolerável.
- Além disso, a promotoria apontou que a concessão do “Habite-se” esgotaria o mérito da demanda, o que é vedado pela legislação.
O pedido do Ministério Público incluía a suspensão imediata da licença até que o agravo fosse julgado em definitivo.
- Em sua análise, a Desembargadora Agamenilde Arruda reconheceu que a obra ultrapassou a altura máxima, mas destacou que a Prefeitura de João Pessoa não embargou a construção durante os quatro anos de sua execução, o que caracteriza uma falha na fiscalização municipal.
Ela ressaltou que a omissão das autoridades criou uma expectativa de regularidade para a construtora e para os adquirentes das unidades, tornando injusta a negativa do “Habite-se” após a conclusão do empreendimento.
- A decisão também abordou o equilíbrio entre o direito à moradia e a proteção ambiental.
A desembargadora enfatizou que, embora o interesse público deva ser preservado, este não é um princípio absoluto e deve ser ponderado com os direitos individuais.
- Ela destacou que a anulação do “Habite-se” poderia resultar em graves prejuízos para os compradores das unidades, que agiram de boa-fé ao confiar na legalidade do alvará emitido pelo município.
A relatora indicou que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito constitucional que deve ser protegido, mas sem causar danos desproporcionais aos direitos de propriedade e moradia.
- Por fim, a magistrada concluiu que, ao permitir a continuidade do empreendimento, o Poder Judiciário está atuando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
A decisão estabelece um precedente importante ao reforçar que falhas administrativas não devem resultar em penalidades excessivas para cidadãos ou empresas que agiram dentro dos limites da legalidade aparente, assegurando a segurança jurídica no processo de construção civil.
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