A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou, na manhã desta sexta-feira (dia 21), sessão especial para debater sobre a possível mudança de nomes de logradouros públicos, bairros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas que se refiram a personalidades que, notoriamente, tenham tido comprometimento com a prática de graves violações de direitos humanos durante o período da Ditadura Militar.
- O Debate foi proposto pelo vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos).
A mesa de trabalho foi composta pelo propositor da discussão, pelo vereador Carlão (PL), que secretariou os trabalhos; pela promotora do Ministério Público (MP), Fabiana Lobo; pela representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Nadja Palitot; pelo ex-integrante da Comissão da Verdade em João Pessoa, Rodrigo Freire; pela integrante do Memorial da Democracia que funciona na Fundação Casa de José Américo, Lúcia Guerra; e pelo presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba, Alexandre Guedes.
- O vereador Marmuthe Cavalcanti destacou que a sessão especial foi idealizada para discutir com a população e os órgãos responsáveis pela recomendação de mudança de nomes.
A determinação foi apresentada por Comissões da Verdade, que estudaram os eventos da Ditadura Militar, e pelo Ministério Público.
- “É preciso diálogo sobre esse tema, pois existe uma legislação municipal que determina que não se pode mudar nomes de espaços públicos consolidados por mais de 10 anos. Vai ser necessário mudar ou aprimorar essa lei”.
“Vale lembrar que estaremos nos referindo a nomes de bairros como Castelo Branco, Costa e Silva e Ernesto Geisel, além do Valentina Figueiredo, nomeado em homenagem à mãe do ex-presidente João Figueiredo”.
- “Os bairros não existem de forma autônoma, mas limitam espaços das residências de pessoas e representam a cultura dos locais com sentimento, identidade e pertencimento”, arguiu.
O vereador destacou a necessidade da população pessoense ser ouvida sobre o tema, sem mais violação de direitos humanos e sem desrespeitar as culturas dos bairros.
- A Promotora da Cidadania do Ministério Público da Paraíba, Fabiana Lobo, fez um apanhado histórico da criação das Comissões da Verdade nas três esferas e suas recomendações.
“As três comissões, após um longo período de estudo, fizeram recomendações no mesmo sentido, com relação a alterações de nomes de espaços públicos, porque se trata de um tema objetivo: que é a reparação histórica e simbólica. Faz parte do que a gente chama de justiça de transição, que são mecanismos e formas que o estado desenvolve para superar o legado de violência e abuso contra os direitos humanos”, explicou a promotora.
- A promotora salientou que as recomendações já resultaram em mudanças e jurisprudência, pois o município de São Paulo foi condenado a fazer a alteração de vários nomes de espaços públicos que homenageiam envolvidos na Ditadura Militar, em 2024.
A promotora explicou que o Ministério Público oficiou a Câmara e a Prefeitura para saber o que já foi feito em João Pessoa para que haja essa reparação simbólica e histórica.
- A ex-vereadora Nadja Palitot, representando a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba (OAB-PB), destacou a importância da instituição na luta contra a ditadura.
“Gostaria de lembrar a importância de ver a juventude lutando pela permanência dessas liberdades e também por essa vigilância. O preço da liberdade é o da eterna vigilância, então, não podemos esmorecer”, defendeu.
- Rodrigo Freire, da Comissão da Verdade em João Pessoa, lembrou que a Comissão foi criada pela Lei nº 12.633/2013, de autoria do ex-vereador Mestre Fuba (Flávio Eduardo Maroja Ribeiro), e instituída em 2014.
Como presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba, Alexandre Guedes explanou:
- “Estou também na presidência da Fundação de Direitos Humanos Margarida Maria Alves. Nosso país é legiferante, é um país que produz leis todos os dias. O problema é dar efetividade às leis, fazer com que elas sejam cumpridas”.
Alexandre ainda acrescentou: “Temos a tarefa de lembrar para que nunca mais aconteça”.
- Representando o Memorial da Democracia da Fundação Casa de José Américo e o Comitê Paraibano por Memória, Verdade e Justiça, Lúcia Guerra reforçou a importância da sessão e do debate com a sociedade.
“Vejo que quando esses bairros foram criados e esses nomes colocados, a população não participou, foram nomes impostos, ninguém opinou que seu bairro se chamasse Castelo Branco. Nós, como seres humanos, estamos em constante construção, então não se pode pensar que aquilo é petrificado e não muda. Tudo muda na vida, então como o nome de um bairro, escola ou rua não pode mudar?”, defendeu Lúcia Guerra.
- Vereadores discordam
A vereadora Eliza Virgínia (PP) ressaltou que o assunto é delicado, mas existem verdades dependendo do espectro político seguido.
- “Defendo a escola sem partido, que mostre como os fatos aconteceram. Quando se fala em retirar nomes é como se estivéssemos negando a história”.
“Qualquer mudança tem que ser feita por lei. Quem quiser fazer mudanças, obtenha votos e venha legislar aqui. O que sai desta Casa não é autoritarismo, sai daqui o que a maioria do povo de João Pessoa quer”, alegou.
- O vereador Carlão (PL) questionou por que ao investigar os crimes do regime militar também não se investigam os grupos armados que mataram?
“Precisamos ir além das ideologias”.
- A vereadora Jailma Carvalho (PSB) destacou que, assim como a Câmara é um espaço para debater a estrutura dos bairros e garantia de direitos, também é um espaço para a reparação histórica.
“Quando a gente faz esse debate, não é desmerecendo a memória afetiva dos moradores, mas é dizendo que a gente precisa, de uma forma pedagógica, dizer quem foi Castelo Branco, quem foi Ernesto Geisel” afirmou.
- A vereadora citou que o bairro do Bessa, pela sua extensão territorial, foi subdividido em Aeroclube e Jardim Oceania, e seus nomes decididos sem consulta popular.
