O governador João Azevêdo sancionou a Lei nº 13.579/24, que determina o envio de avisos sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por e-mail e WhatsApp para motoristas cadastrados no Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB).
- A nova legislação, de autoria do deputado Adriano Galdino (Presidente da Assembleia Legislativa), foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (7) e entrará em vigor em 180 dias.
Notificação com 30 dias de antecedência
- Com a implementação da lei, os motoristas terão o direito de serem notificados sobre o vencimento da CNH com, no mínimo, 30 dias de antecedência.
Essa medida visa facilitar o processo de renovação e evitar que os condutores fiquem irregulares por falta de informação.
- Adaptação do sistema do Detran-PB
Para viabilizar a medida, o Detran-PB deverá adaptar seu sistema para o envio automático de notificações aos motoristas registrados.
- A nova legislação também estabelece que cabe ao motorista manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Detran-PB, incluindo número de telefone e endereço de e-mail.
Dessa forma, será possível garantir o recebimento das notificações e evitar transtornos no processo de renovação da CNH.
