O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador Dinho Dowsley (PSD), deferiu, na manhã desta terça-feira (dia 2), o pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as possíveis práticas de cartel entre os postos de combustíveis da Capital, proposta pelo vereador Guguinha Moov Jampa (PSD).
- Durante a sessão, foi lido o parecer favorável da Procuradoria da CMJP pela instalação da Comissão.
“Diante do preenchimento dos requisitos previstos no ordenamento jurídico vigente – Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal de João Pessoa e Regimento Interno desta Casa – opinamos pelo deferimento do pedido de instauração de CPI para apurar e investigar possíveis práticas de cartel entre postos de combustíveis”, afirma parecer assinado pelo procurador-geral da CMJP, advogado Rodrigo Farias.
- O parecer ainda ressalta o caráter opinativo do documento, cabendo exclusivamente à presidência da Casa Legislativa sobre a constituição da CPI ou não.
“Conforme lido o parecer da Procuradoria, defiro o pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito e encaminho à assessoria legislativa para providências. Dou o prazo de 48h para que os partidos indiquem os membros para compor a CPI, que pode ter no máximo sete integrantes”, declarou Dinho, informando que já tem o nome do vereador Fábio Carneiro (Solidariedade), indicado oficialmente pelo Bloco Parlamentar de Centro Democrático para compor a comissão.
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
Segundo o Regimento Interno da CMJP, Art. 77, toda Comissão deve ter finalidade e prazo de funcionamento determinados, além de ser formada por no mínimo cinco e no máximo sete parlamentares.
- De acordo com a Lei Orgânica do Município, Art. 14, a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
