O presidente da Câmara de Municipal de João Pessoa (CMJP), Vereador Dinho Dowsley (PSD), se reuniu com o procurador-geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans, com a promotora do Meio Ambiente, Cláudia Cabral, e com o presidente do Tribunal de Justiça, Fred Coutinho, nesta sexta-feira (dia 19).
- Na pauta, a busca de um entendimento para que seja restituída a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), da Capital.
O texto de iniciativa da Prefeitura e aprovado pela Câmara Municipal, foi integralmente revogado na semana passada pelo TJPB, trazendo insegurança jurídica para o setor da Construção Civil.
Dinho entende que o problema pode ser resolvido sem grandes dificuldades, desde que haja entendimento entre as partes envolvidas, que são:
- Câmara Municipal,
- Prefeitura de João Pessoa,
- Tribunal de Justiça e
- Ministério Público da Paraíba.
- Este último é o autor da ação que questionava dispositivos do artigo 62 da proposta do Executivo aprovada pela Câmara, no trecho que tratava sobre o escalonamento dos edifícios construídos na orla.
A Prefeitura de João Pessoa já editou uma Medida Provisória revogando integralmente o artigo 62 da Lei do Uso e Ocupação do Solo.
- A proposta de Dinho, agora, é levar a discussão para a Câmara, para que haja adequações no texto aprovado de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça.
Com a nova redação, busca-se restituir a lei, dando segurança jurídica ao setor da construção.
- Nas conversas com Quintans e Coutinho, ocorridas nesta sexta-feira, ficou acertado que os vereadores vão esperar o julgamento do recurso apresentado pela Prefeitura, o que deve ocorrer na segunda quinzena do próximo mês de janeiro do ano vindouro de 2026, no fim do recesso do Judiciário.
Encerrada essa etapa, os parlamentares vão analisar uma nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, adequando o texto ao entendimento do que for decidido pelo Tribunal de Justiça.
- Dinho explicou que os parlamentares poderão ser convocados extraordinariamente, mesmo estando de férias regulamentares, somente para discutir o assunto em pauta, reforçando a atuação dos integrantes da Comissão de Recesso.
Além da MP, a Prefeitura também acionou o Tribunal de Justiça da Paraíba para que o restante do texto seja validado e possa produzir os seus efeitos legais.
