🔺Os prazos processuais no Tribunal de Contas do Estado serão suspensos entre os dias 20 de dezembro de 2024 e 20 de janeiro de 2025, conforme prescreve a Resolução Normativa 11/2024, aprovada em sessão ordinária pelo Tribunal Pleno do TCE e publicada no Diário Oficial no dia 28 de novembro passado.
🔺A resolução destaca nas considerações a aplicação subsidiária do art. 220 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015.
🔺Além de dispor sobre a suspensão dos prazos, fixa o recesso administrativo de final de ano na Corte de Contas, que começa no dia 23 de dezembro próximo, prorrogando-se até o dia 03 de janeiro de 2025.
🔺Entretanto, a equipe administrativa do atual Presidente, Conselheiro Nominando Diniz e do futuro Presidente, Conselheiro Fábio Nogueira, continua em plena atividade, conforme pode ser conferido nos banners abaixo:
🔺Na segunda-feira da semana passada (dia 9), por exemplo, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador João Benedito da Silva, recebeu a visita dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Nominando Diniz e Fábio Nogueira, presidente eleito para o biênio 2025-2026.
🔺O encontro teve como objetivo a entrega do convite para a cerimônia de posse da nova mesa diretora do TCE, marcada para o dia 10 de janeiro de 2025, às 16h00.
