O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), disse nessa quinta-feira (dia 18), que os advogados estão se manifestando contra o anteprojeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça (TJPB) à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), que trata da reformulação dos emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado.
- Harrison Targino destaca que, além de ter uma das custas judiciais mais caras do Brasil, agora o TJPB propõe aumento nos emolumentos, que são pagamentos de atos extrajudiciais realizados sob supervisão e arrecadação do Tribunal de Justiça.
“Conforme já acentuei, é uma profunda insensibilidade social se querer aumentar taxas, os emolumentos cartorários, o que afeta a população mais sensível”.
- “Veja-se, por exemplo, um exemplo simples, o casamento, que hoje custa na tabela R$ 150, vai passar a custar R$ 400, num aumento que marca 200% em atos civis, o que afeta a tantos”, observou o presidente.
Harrison acrescentou que hoje, na Paraíba, já se pratica taxas que fazem com que o Estado cobre mais caro do que todos os demais da região.
- “No que tange a inventário extrajudicial feito em cartório, as pessoas estão preferindo fazê-los fora da Paraíba, porque aqui já é caro e ainda vai aumentar mais”.
“Enfim, poderia citar vários exemplos, pois tirando-se o teto, não vai ter mais limite de cobrança, porque isso é um retrocesso imenso e aumenta o custo no que tange aos serviços judiciários latu sensu”, disse.
O presidente lamentou também a forma de condução do projeto pelo TJPB.
- “O projeto foi remetido às vésperas do fim de ano, numa sessão extraordinária no Tribunal realizada na segunda-feira passada (dia 15), para a Assembleia votar urgentemente”.
“Eu espero que a Assembleia tenha cuidado com a população, que evite votar sem audiência pública, sem ouvir os interessados”.
- “Não ouvindo apenas os cartórios diretamente interessados em receber mais, mas ouvindo a população, tendo a sensibilidade de ouvir a população mais sofrida, a classe média, todos enfim”.
“Eu me espanto com esse tipo de projeto remetido sem a sensibilidade social que devia nortear a todos”, ratificou.
- “A Assembleia Legislativa é composta por representantes do povo, de cada localidade, que deve saber bem as dores que afetam a população no campo, na cidade, em todo o Estado, e haverá de ter a responsabilidade de não votar com açodamento um projeto que impacta no custo social”, acrescentou.
O presidente observou que, segundo dados publicados pelo Centro de Liderança Pública, a Paraíba tem se mostrado o Estado mais competitivo do Nordeste, no que tange a realização de ações, negócios, e é 11º em todo o Brasil.
- “Quando você vê as tabelas, percebe que um dado que puxa para baixo, que pesa negativamente, é o custo dos serviços judiciais do latu sensu. Se fosse só este, a Paraíba seria 25º lugar, o antepenúltimo Estado da Nação”.
“A gente já tem as segundas custas judiciais mais altas do Brasil e agora os valores do extrajudicial, do cartorário, os emolumentos, como tecnicamente se chama, passarão a ser certamente os mais altos do país”.
- “É preciso ter um pouco de cuidado quando se manuseia com recursos do povo, para que a gente possa melhorar a atividade fim e não encarecer as ações-meios dos órgãos, dos tribunais, de quaisquer dos órgãos da burocracia paraibana”, declarou.
“Não é esse o caminho, que deve ser racionalizar recursos. Inclusive, não faltam recursos, basta ver a concessão de benefícios costumeiramente dados a vários setores da pessoalidade do Tribunal e não de fato para a situação fim, que é a garantia de mais varas, de atendimento à população, enfim, a garantia de acesso à Justiça”, acrescentou.
- Diante da relevância do tema e de seus efeitos diretos sobre a economia e a sociedade paraibana, a OAB Paraíba defende que a matéria seja amplamente debatida, com a participação de entidades representativas, profissionais do setor, usuários dos serviços e a sociedade em geral, antes de qualquer deliberação final.
