- A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) derrubou, nesta quinta-feira (dia 12), por maioria de votos, as medidas cautelares impostas pela Justiça Eleitoral ao deputado estadual Caio Roberto (MDB) determinadas durante a segunda fase da Operação Zona de Influência, deflagrada pela Polícia Federal na manhã desta mesma data.
Foram 28 votos pela derrubada das cautelares, uma abstenção e sete ausências.
- Antes, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALPB já havia se posicionado, de forma unânime, pela derrubada das cautelares.
Entre as restrições determinadas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) estão o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de deixar a Região Metropolitana de João Pessoa.
A decisão da ALPB segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já disciplinou que as Constituições estaduais podem estabelecer para os deputados locais as imunidades processuais também previstas para os deputados federais e senadores da República.
Durante a votação, os deputados ressaltaram que as medidas cautelares impostas comprometem o pleno exercício do mandato parlamentar.
- Após a decisão, o presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, orientou a assessoria jurídica da Casa Epitácio Pessoa a encaminhar ofício ao TRE-PB comunicando a deliberação e solicitando a suspensão das medidas cautelares.
