A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), ao aprovar a Lei nº 12.220/22 trouxe como consequência em potencial para o ano de 2022, a saída (transferência) a pedido ou de ofício de um pouco mais de 1.800 (mil e oitocentos) policiais militares que, segundo o Sistema SAGRES-TCE, ingressaram entre os anos de 1989 e 1992. Portanto, completaram o tempo necessário para a transferências para a reserva remunerada com o salário integral.

A administração pública brasileira, entre outros conforme está esculpido na Constituição Federal de 1988, é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade, quer sejam quaisquer dos Poderes da União, Estado ou Município. Nesse sentido, os atos dos gestores públicos devem estar sempre pautados além dos princípios anteriormente mencionados, pelo da moralidade e eficiência. (Art. 37).

Em 29 de janeiro de 2022, o Diário do Estado da Paraíba (DOE), fez publicar a Lei nº 12.194 de mesma data, que Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba. Inicialmente o seu artigo 15 que trata da transferência do militar estadual para a reserva remunerada foi vetado.

Porém, após um encaminhamento de novo Projeto de Lei e as devidas deliberações pelos parlamentares integrantes da Assembleia Legislativa, foi aprovada a Lei nº 12.220, de 17 de fevereiro de 2022 e publicada em DOE no dia seguinte. Em destaque, a Lei nº 12.220/22 tratou de contemplar o processo de transferência para a reserva remunerada dos militares estaduais, de ofício.

Sabemos que qualquer diminuição de efetivo nas Forças de Segurança Pública pode gerar uma dificuldade do Estado em atender as várias demandas da população nos mais diversos municípios. Sabemos também que a reposição, mediante concurso público, de efetivos é demorada. Assim, rogamos a Deus que a Lei de Proteção Social dos Militares Estaduais aprovada pelos parlamentares estaduais, traga os efeitos desejados e almejados pelos profissionais da Segurança Pública, para a população residente e para os que na Paraíba transitam a negócios ou turismo. É como penso!

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Polícia Militar da Paraíba (PMPB), nos seus 190 anos de existência completados em 3 de fevereiro de 2022, jamais teve um volume tão grande de Oficiais em condições de serem transferidos, de ofício, para a reserva remunerada, o que para o civil é o equivalente a aposentadoria.

De imediato vê-se que haverá um impacto nas mudanças de funções dos Oficiais que permanecerão na ativa a partir de 2022. Em seguida, outro cenário que merece destaque é a diminuição significativa de efetivos para exercerem as funções de gestão administrativa e operacional.

Por fim, a Corporação passará doravante, por mudanças constantes anualmente que até então não experimentava. Necessitará de uma reengenharia para se adaptar ao novo cenário, bem como continuar praticando o seu mister com a eficiência, eficácia e efetividade com que vem demonstrando ao longo dos anos.

Onivan Elias de Oliveira – Tenente Coronel da Polícia Militar da Paraíba. Ingressou em 04 de fevereiro de 1991 como Aluno Oficial e foi promovido ao posto de Tenente Coronel em 25 de dezembro de 2010.

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