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Uma representação eleitoral, com pedido de tutela de urgência, datada deste sábado (dia 29), protocolada na Justiça Eleitoral, com sentença assinada pela juíza Renata de Barros de Assunção Paiva, negou à coligação do candidato a governador Cícero Lucena (MDB), um pedido que – segundo ele – objetivava remoção de conteúdo publicado na plataforma TikTok, no perfil denominado “Lucas Zoeiro”, disseminado pela Internet.
- A representante sustenta que o vídeo veicula afirmações relacionadas a Cícero Lucena, à sua atuação administrativa e a fatos envolvendo seus familiares, mediante conteúdo que, segundo alega, ultrapassa os limites da crítica política e contém informações ofensivas, sabidamente inverídicas ou gravemente descontextualizadas.
Defende que a publicação procura associar a imagem do candidato a fatos que não lhe seriam diretamente imputáveis e apresenta informações de modo a induzir o eleitor a conclusões equivocadas.
- Já segundo a Justiça Eleitoral, a concessão da tutela de urgência pressupõe, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
“Em matéria de propaganda eleitoral na internet, a análise desses requisitos deve considerar a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão, assegurada pelos arts. 5º,IV e IX, e 220 da Constituição Federal, sem prejuízo das limitações estabelecidas pela legislação eleitoral”.
- Ainda segundo a magistrada, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral exige, para a caracterização de fato sabidamente inverídico, que a falsidade seja demonstrável de forma imediata, inequívoca e objetiva, sem necessidade de dilação probatória.
OBSERVAÇÃO – A dilação probatória é um instituto do Direito Processual que permite a prorrogação do prazo para a produção de provas em um processo judicial).
- No AgR-AREspE nº 0600057-43.2024.6.14.0029/PA, com Relatoria da Ministra Estela Aranha, julgado em 18.12.2025, a Corte Eleitoral reafirmou esse entendimento ao afastar a configuração do ilícito diante de afirmações cuja falsidade não podia ser objetivamente reconhecida de plano.
A orientação jurisprudencial também resguarda a crítica relacionada à atuação política e administrativa, ainda que desfavorável ao candidato, reservando a intervenção da Justiça Eleitoral às situações em que se evidencie conteúdo vedado pela legislação eleitoral.
- Os elementos apresentados juntos com a petição inicial, contudo, não permitem constatar, de imediato, que as afirmações veiculadas sejam sabidamente inverídicas ou tenham sido gravemente descontextualizadas de modo a impactar diretamente a candidatura do ex-prefeito da Capital, Cícero Lucena.
“Também não se evidencia, nesta análise inicial, ofensa à honra ou à imagem que, independentemente da discussão acerca da veracidade das afirmações, justifique a imediata retirada da publicação”, diz a magistrada em trecho da sua decisão.
NOTA DO REDATOR DO BLOGdoGM – A expressão “reconhecida de plano” no Direito e na Justiça, refere-se a uma decisão ou medida que é tomada sem a necessidade de um processo judicial ou de uma decisão judicial.
- Isso pode ocorrer em diversas situações, como em processos judiciais, decisões administrativas ou até mesmo em contratos.
A expressão “reconhecida de plano” é utilizada para indicar que uma ação deve ser realizada imediatamente, sem a necessidade de seguir todos os trâmites burocráticos habituais.
Veja detalhes da sentença completa (basta clicar no link abaixo):
