O evento foi realizado no Plenário da nova sede da Casa de Napoleão Laureano
- Na manhã desta sexta-feira (dia 31 de julho, o último do mês), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) promoveu um ciclo de palestras com o tema ‘Administração Pública em Período Eleitoral: condutas vedadas aos agentes públicos’.
O evento, que aconteceu no plenário da nova sede da Casa de Napoleão Laureano, teve como palestrantes:
- o Gerente Executivo Jurídico da Petros (fundação de previdência complementar dos funcionários da Petrobras), Afrânio Neves de Melo Neto;
- o especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública, além de Direito Eleitoral, Marcus Túlio Campos;
- e a assessora especial do Gabinete do Procurador-Geral do Estado da Paraíba, Bruna Rabêlo Carvalho.
As palestras foram mediadas pelo especialista em direito do trabalho e compliance Jorge Ribeiro Coutinho.
- “Este é um evento que oportuniza às pessoas conhecerem a legislação eleitoral. A Comunicação da Câmara, que é uma casa política, uma casa legislativa, precisa estar em concordância com a lei eleitoral vigente”.
“A cada ano a legislação eleitoral aperta mais os agentes públicos que são candidatos, e nós temos pré-candidatos. Este evento é aberto ao público, então, a Câmara, que é a Casa do Povo, está cumprindo o seu papel, abrindo espaço para a informação à disposição do cidadão”, argumentou a diretora de Comunicação da Casa, Verônica Guerra.
- “Enquanto comunicação pública, é importante que a gente esteja sempre inteirado com das questões eleitorais, para que a gente não incorra em condutas vedadas”.
“É importante para a gente, para os editores, repórteres, para a comunicação toda. Esse ano a Justiça Eleitoral deu uma apertada na comunicação institucional e a gente precisa ficar ainda mais atento em relação à nossa conduta, tanto com os vereadores em plenário, como na produção dos textos, dos vídeos nas redes sociais, na televisão, na Rádio Câmara”, destacou a coordenadora da TV Câmara JP, Mafalda Moura.
Palestrantes em plenário
- O advogado e especialista em direito eleitoral, Afrânio Melo Neto, destacou a importância do evento, destinado a orientar parlamentares e servidores sobre as condutas permitidas e vedadas durante o período eleitoral.
“A gente tem um período de defeso que foi constituído para que se evite o abuso de poder público e poder econômico durante o período eleitoral. Então, a ideia aqui é orientar os servidores”.
- “Apesar de não ser uma eleição municipal, a gente está em um período de eleições gerais. Alguns candidatos podem sair daqui para esse pleito, e a ideia é que todos os servidores e todos os parlamentares sejam informados dessas condutas permitidas e vedadas no período eleitoral”, alertou.
O especialista em direito eleitoral, Marco Túlio, também orientou vereadores e servidores sobre as condutas vedadas no período eleitoral.
- Ele abordou restrições legais no uso de serviços públicos, bens e meios de comunicação das câmaras municipais, visando garantir a conformidade com a lei e um processo democrático saudável.
“As câmaras municipais têm as suas TVs legislativas, redes sociais e outros meios de comunicação. Então, a gente procura orientar os servidores e vereadores”.
- “Precisa haver, de ambas as partes, uma conjunção de esforços para respeitar a lei eleitoral, para que a Câmara tenha um processo democrático saudável em 2026”, asseverou.
A advogada Bruna Rabelo abordou as condutas vedadas nas eleições, focando na proteção da administração pública e dos candidatos em temas como uso da máquina, publicidade institucional e pessoal.
“O destaque desta edição é a atualização das regras para o ambiente digital e o uso de inteligência artificial na comunicação eleitoral. Há um check-list imenso sobre condutas vedadas, que tem como objetivo proteger a administração pública e os candidatos”.
“Então, é importante a gente falar sobre publicidade, propaganda, comunicação institucional, uso do maquinário público, pessoal, remuneração, alteração de remuneração dos servidores, o impacto que isso pode trazer no pleito e o que a legislação orienta para que não se configure um ilícito eleitoral”, explicou.
- Uma das mudanças citadas pela advogada foi o uso da Inteligência Artificial.
“A IA já faz parte do nosso dia a dia. A Justiça Eleitoral não tem fechado os olhos para isso”.
“Por isso, ela produziu uma resolução específica exigindo, por exemplo, a identificação dos conteúdos produzido por IA, seja parcialmente ou em sua totalidade”, declarou a advogada, enfatizando que os cuidados são uma preocupação da Justiça Eleitoral para dificultar a propagação de notícias falsas, as chamadas Fake News.
Assessores parlamentares
Gláucio Borges, assessor parlamentar, destacou que a conversa foi fundamental para esclarecer as condutas permitidas e vedadas durante o período eleitoral.
- Segundo ele, o treinamento trouxe segurança e tranquilidade para a equipe, reduzindo o receio de cometer deslizes ou crimes eleitorais, permitindo um trabalho mais consciente e seguro.
Já a assessora Gabriela de Vivo Barros enfatizou que o período pré-eleitoral gera muitas dúvidas devido às novas regras e limitações jurídicas.
- “As palestras de capacitação são fundamentais para sanar incertezas, garantindo que a atuação dos assessores ocorra dentro da legalidade e fortaleça o processo democrático”, afirmou.
